AREsp 2867296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a existência de irregularidades no loteamento (ausência de licenciamento ambiental e infraestrutura), atribuiu responsabilidade solidária aos loteadores e ao Município com execução subsidiária do ente público, aplicou a exigência de adequação à legislação ambiental superveniente (Súmula 613/STJ) e qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO VERDES MARES DE ITAPOÃ LTDA.; Ré: Cerealista Agropel Ltda.; Ré: Município de Itapoá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Unânime Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agrav o interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Loteamento Irregular, Licenciamento Ambiental, Responsabilidade Solidária, Teoria Do Fato Consumado, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Ônus Do Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Ambiental Processual Civil Direito Urbanístico/imobiliário Loteamento Irregular Licenciamento Ambiental Responsabilidade Solidária Teoria Do Fato Consumado Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO VERDES MARES DE ITAPOÃ LTDA.

Agravante

Cerealista Agropel Ltda.

Ré

Município de Itapoá

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Unânime Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação de legislação ambiental superveniente e vedação da teoria do fato consumado (Súmula 613/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a existência de irregularidades no loteamento (ausência de licenciamento ambiental e infraestrutura), atribuiu responsabilidade solidária aos loteadores e ao Município com execução subsidiária do ente público, aplicou a exigência de adequação à legislação ambiental superveniente (Súmula 613/STJ) e qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agrav o interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter íntegra a decisão agravada