AREsp 2872691 - DECISAO

AREsp 2872691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese suscitada pelo agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial, comprovante de ITR, boletim de ocorrência e demais provas) para aferir a destinação urbana do loteamento, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a controvérsia não foi considerada apenas jurídica com premissas fáticas já consolidadas no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Adão de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Loteamento Irregular, Tipicidade Penal, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Da Lei N. 6.766/79
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Loteamento Irregular Tipicidade Penal Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Da Lei N. 6.766/79

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Adão de Paula

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Se a tipicidade do art. 50, I, c/c parágrafo único, I, da Lei 6.766/79 depende da destinação urbana do loteamento independentemente da localização em área rural
  3. 3 Se a questão é puramente jurídica ou demanda revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese suscitada pelo agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial, comprovante de ITR, boletim de ocorrência e demais provas) para aferir a destinação urbana do loteamento, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a controvérsia não foi considerada apenas jurídica com premissas fáticas já consolidadas no acórdão recorrido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.