AREsp 2985775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial pela aplicação da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso que dissociou suas razões dos fundamentos do acórdão impugnado; no mérito correlato, o acórdão mantido concluiu que a responsabilidade subsidiária do Município decorre de dever de fiscalização e ordenamento do solo urbano previsto no art. 40 da Lei n. 6.766/79 e na jurisprudência do STJ, diante de omissão municipal reconhecida nos autos.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Loteamento Irregular, Responsabilidade Subsidiária, Prescrição, Poder De Polícia, Regularização Fundiária
Direito Público Direito Administrativo Direito Urbanístico Loteamento Irregular Responsabilidade Subsidiária Prescrição Poder De Polícia Regularização Fundiária

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Parties

MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 40 da Lei n. 6.766/1979
  2. 2 imputação de responsabilidade subsidiária do Município por loteamento irregular
  3. 3 prescrição em infrações omissivas de caráter permanente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial pela aplicação da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso que dissociou suas razões dos fundamentos do acórdão impugnado; no mérito correlato, o acórdão mantido concluiu que a responsabilidade subsidiária do Município decorre de dever de fiscalização e ordenamento do solo urbano previsto no art. 40 da Lei n. 6.766/79 e na jurisprudência do STJ, diante de omissão municipal reconhecida nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.