AREsp 2592134 - ACORDAO

AREsp 2592134 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a legitimidade passiva da ONG, identificando elementos concretos de sua participação no parcelamento irregular e na comercialização dos lotes, e afastou-se a possibilidade de excluir tal participação sem reexaminar provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ONGF - Organização Não Governamental Futurong - Ação Social Cultural; Agravado: Weslley Labella Carlos; Agravada: Karina Moreira Andrade; Corréu: José Lima da Silva; Corréu: Elias Belchior da Silva; Corré: Faixa Azul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Loteamento Irregular, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Cadeia De Fornecimento, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Loteamento Irregular Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Cadeia De Fornecimento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ONGF - Organização Não Governamental Futurong - Ação Social Cultural

Agravante

Weslley Labella Carlos

Agravado

Karina Moreira Andrade

Agravada

José Lima da Silva

Corréu

Elias Belchior da Silva

Corréu

Faixa Azul

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a ONG ser responsabilizada solidariamente por loteamento irregular sem ter celebrado contrato direto com os autores?
  2. 2 Foi analisada a ilegitimidade passiva pela instância originária?
  3. 3 É admissível aproveitamento de elementos probatórios de ação civil pública não transitada em julgado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a legitimidade passiva da ONG, identificando elementos concretos de sua participação no parcelamento irregular e na comercialização dos lotes, e afastou-se a possibilidade de excluir tal participação sem reexaminar provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a responsabilidade solidária da ONGF Futurong na indenização por compra de lote em loteamento irregular