AREsp 2592134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou ofensa aos dispositivos apontados e o Tribunal de origem apresentou elementos objetivos de sua efetiva participação na implantação e comercialização do loteamento, justificando a responsabilização solidária nos termos do art. 7º, § único, do CDC; a exclusão dessa responsabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Elias Belchior da Silva; Corréu: José Lima da Silva; Corréu: Futurong; Corréu: Soluções Financeiras Faixa Azul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Loteamento Irregular, Responsabilidade Solidária, Cadeia De Fornecimento, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Loteamento Irregular Responsabilidade Solidária Cadeia De Fornecimento Ilegitimidade Passiva Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Elias Belchior da Silva

Agravante

José Lima da Silva

Corréu

Futurong

Corréu

Soluções Financeiras Faixa Azul

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização solidária de agente que não tenha firmado diretamente o contrato de compra e venda
  2. 2 Validade do aproveitamento de elementos probatórios de ação civil pública para fins de responsabilização civil
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou ofensa aos dispositivos apontados e o Tribunal de origem apresentou elementos objetivos de sua efetiva participação na implantação e comercialização do loteamento, justificando a responsabilização solidária nos termos do art. 7º, § único, do CDC; a exclusão dessa responsabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.