AREsp 2639805 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem demonstrou, com elementos concretos, a participação da agravante na cadeia de fornecimento e na intermediação da venda irregular dos lotes; a pretensão de afastar tal participação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o fundamento central e autônomo do TJSP não foi impugnado, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: De Carlos Imóveis S/C LTDA; Autora: Vera Lúcia dos Santos Ferreira; Corré: ONGF Organização Não Governamental Futurong Ação Sociocultural; Corréu: José Lima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno interposto por De Carlos Imóveis S/C LTDA
Legal Topics
Loteamento Irregular, Cadeia De Fornecimento, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Loteamento Irregular Cadeia De Fornecimento Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

De Carlos Imóveis S/C LTDA

Agravante

Vera Lúcia dos Santos Ferreira

Autora

ONGF Organização Não Governamental Futurong Ação Sociocultural

Corré

José Lima da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização solidária de integrante da cadeia de fornecimento sem participação direta no contrato de compra e venda
  2. 2 Apreciação da alegação de ilegitimidade passiva
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem demonstrou, com elementos concretos, a participação da agravante na cadeia de fornecimento e na intermediação da venda irregular dos lotes; a pretensão de afastar tal participação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o fundamento central e autônomo do TJSP não foi impugnado, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno interposto por De Carlos Imóveis S/C LTDA

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a responsabilização solidária da agravante pelo parcelamento irregular do solo e comercialização dos lotes