AREsp 2639805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou expressamente a alegação de ilegitimidade passiva e identificou, com base em elementos objetivos (inclusive os lançados na ação civil pública), a efetiva inserção da Futurong na cadeia de fornecimento do loteamento irregular, justificando sua responsabilização solidária; afastar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegações suscitadas pela agravante não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ONGF - Organização Não Governamental Futurong - Ação Social Cultural; Agravada: Vera Lúcia dos Santos Ferreira; Corréu: José Lima da Silva; Corréu: De Carlos Imóveis S/C Ltda.; Corréu: Elias Belchior da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Loteamento Irregular, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Cadeia De Fornecimento, Prequestionamento, Proibição De Reexame Fático (súmula 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Loteamento Irregular Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Cadeia De Fornecimento Prequestionamento +1 more

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Parties

ONGF - Organização Não Governamental Futurong - Ação Social Cultural

Agravante

Vera Lúcia dos Santos Ferreira

Agravada

José Lima da Silva

Corréu

De Carlos Imóveis S/C Ltda.

Corréu

Elias Belchior da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização solidária de agente que integrou a cadeia de fornecimento do loteamento irregular
  2. 2 Alegação de ilegitimidade passiva da ONG agravante
  3. 3 Admissibilidade de utilização de elementos de ação civil pública não transitada em julgado como elemento de convicção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou expressamente a alegação de ilegitimidade passiva e identificou, com base em elementos objetivos (inclusive os lançados na ação civil pública), a efetiva inserção da Futurong na cadeia de fornecimento do loteamento irregular, justificando sua responsabilização solidária; afastar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegações suscitadas pela agravante não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a responsabilização solidária da Organização Não Governamental Futurong pelo parcelamento irregular do solo e pela comercialização dos lotes, nos termos do acórdão recorrido.