AREsp 2937037 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que não houve prova de que o primeiro réu praticou loteamento irregular (tratando‑se de desmembramento), que o relatório do INEA não comprovou as alegadas irregularidades urbanísticas e ambientais na circunstância dos autos, e que eventual degradação atribuível às obras dos adquirentes deve ser discutida em ação contra estes; assim não houve omissão ou contradição apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: loteador (primeiro réu); Eventuais Rés: adquirentes dos lotes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Loteamento Irregular, Desmembramento, Degradação Ambiental, Responsabilização Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/contradição Em Acórdão
Direito Ambiental Processo Civil Loteamento Irregular Desmembramento Degradação Ambiental Responsabilização Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

loteador (primeiro réu)

Réu

adquirentes dos lotes

Eventuais Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à responsabilização do loteador
  2. 2 se o parcelamento configurou loteamento irregular ou mero desmembramento
  3. 3 se havia prova suficiente do dano ambiental e da irregularidade do parcelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que não houve prova de que o primeiro réu praticou loteamento irregular (tratando‑se de desmembramento), que o relatório do INEA não comprovou as alegadas irregularidades urbanísticas e ambientais na circunstância dos autos, e que eventual degradação atribuível às obras dos adquirentes deve ser discutida em ação contra estes; assim não houve omissão ou contradição apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985