AREsp 1755518 - DECISAO

AREsp 1755518 - DECISAO

Por constatar-se loteamento irregular implantado em Área de Preservação Permanente sem autorização e diante da jurisprudência que impõe responsabilidade objetiva e possibilidade de responsabilização do ente público que não exerça de forma efetiva seu dever de proteção ambiental, conheceu-se do Agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, concluindo-se pela responsabilidade do Município por não ter impedido eficazmente a degradação ambiental.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Município de São Sebastião; Corréu: corréu Ataliba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Loteamento Irregular, Área De Preservação Permanente (app), Poder De Polícia, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Multa Por Dano Ambiental, Ação Civil Pública
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Loteamento Irregular Área De Preservação Permanente (app) Poder De Polícia Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Município de São Sebastião

Recorrido

corréu Ataliba

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 14, §§ 1º e 3º, IV, da Lei 6.938/1981
  2. 2 responsabilidade do Município por dano ambiental decorrente de loteamento irregular em APP
  3. 3 exercício do poder de polícia municipal e eventual omissão

Ratio Decidendi

Por constatar-se loteamento irregular implantado em Área de Preservação Permanente sem autorização e diante da jurisprudência que impõe responsabilidade objetiva e possibilidade de responsabilização do ente público que não exerça de forma efetiva seu dever de proteção ambiental, conheceu-se do Agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, concluindo-se pela responsabilidade do Município por não ter impedido eficazmente a degradação ambiental.

Court Disposition

Agravo provido; Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial