AREsp 1254192 - DECISAO

AREsp 1254192 - DECISAO

O agravo foi negado porque o agravante não impugnou de forma consistente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem; a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ímpossibilitado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ); e o Tribunal de origem estabeleceu que o juiz a quo motivou adequadamente a decisão nos termos do art. 371 do CPC e corretamente declarou a nulidade do contrato em razão da proibição de venda de parcela de loteamento/desmembramento não registrado (art. 37 da Lei 6.766/79) e art. 166, VII, do Código Civil, cabendo a devolução do preço.

Parties
Agravante: LAUDENIR VICENTE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Particular.
Legal Topics
Loteamento Irregular, Nulidade Do Negócio Jurídico, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Restituição Do Preço
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Urbanístico Loteamento Irregular Nulidade Do Negócio Jurídico Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Restituição Do Preço

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAUDENIR VICENTE DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 357 e 371 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 2º, 12, 18, 37 e 40 da Lei 6.766/1979
  3. 3 cerceamento de defesa pela suposta impossibilidade de produzir provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não impugnou de forma consistente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem; a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ímpossibilitado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ); e o Tribunal de origem estabeleceu que o juiz a quo motivou adequadamente a decisão nos termos do art. 371 do CPC e corretamente declarou a nulidade do contrato em razão da proibição de venda de parcela de loteamento/desmembramento não registrado (art. 37 da Lei 6.766/79) e art. 166, VII, do Código Civil, cabendo a devolução do preço.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Particular.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Particular.
  • Publique-se. Intimações necessárias.