AREsp 1842684 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com amparo probatório, reconheceu a nulidade do contrato em razão da ilicitude do objeto (loteamento não registrado, Lei 6.766/1979), conclusão cujo afastamento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou julgamento extra petita nem identificação clara de dispositivo federal violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MESSIAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Loteamento Irregular, Nulidade Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Indenização Por Benfeitorias, Dano Moral, Admissibilidade Recursal, Julgamento Extra Petita, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Loteamento Irregular Nulidade Do Contrato Boa Fé Objetiva Indenização Por Benfeitorias Dano Moral Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

MESSIAS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 113 e 422 do Código Civil (validação do contrato e interpretação segundo boa-fé)
  2. 2 alegada violação aos arts. 141 e 492 do CPC/15 (julgamento extra petita/ultra petita)
  3. 3 alegada violação ao princípio da eventualidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com amparo probatório, reconheceu a nulidade do contrato em razão da ilicitude do objeto (loteamento não registrado, Lei 6.766/1979), conclusão cujo afastamento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou julgamento extra petita nem identificação clara de dispositivo federal violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária, haja vista ter sido fixada no máximo.