AREsp 1678232 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos e negado provimento aos recursos especiais porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o Estado de São Paulo pode ser responsabilizado objetivamente e solidariamente por omissão na fiscalização em área de proteção de mananciais; o Município tem o poder-dever de regularizar loteamentos clandestinos, mas sua obrigação deve restringir-se às obras essenciais para inserção na malha urbana e atendimento dos moradores já instalados (art. 40, §5º, Lei 6.766/1979); e a tentativa de reformar conclusão fático-probatória esbarra na Súmula 7/STJ, bem como a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada ou inaplicável na espécie (Súmula...

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Município de São Paulo; Réu: Estado de São Paulo; Réu: Gilberto Augusto Camargo; Réu: espólio de Joaquim Augusto Lacerda Camargo; Réu: espólio de Olavo Lacerda de Camargo Júnior; Réu: Celso Mathias da Silva; Réu: Aloysio Duarte da Silva; Réu: Evelyn Buttner Ribeiro; Réu: Telepatch - Sistemas de Comunicações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravos Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravos conhecidos para negar provimento aos Recursos Especiais.
Legal Topics
Loteamento Irregular, Proteção De Mananciais, Responsabilidade Objetiva Por Omissão Do Estado, Dever Dever/poder Do Município De Regularizar Loteamentos, Art. 40 Da Lei 6.766/1979, Art. 13 Da Lei 6.766/1979, Art. 225 Da Constituição Federal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Ambiental Loteamento Irregular Proteção De Mananciais Responsabilidade Objetiva Por Omissão Do Estado Dever Dever/poder Do Município De Regularizar Loteamentos Art. 40 Da Lei 6.766/1979 +4 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Município de São Paulo

Réu

Estado de São Paulo

Réu

Gilberto Augusto Camargo

Réu

espólio de Joaquim Augusto Lacerda Camargo

Réu

espólio de Olavo Lacerda de Camargo Júnior

Réu

Celso Mathias da Silva

Réu

Aloysio Duarte da Silva

Réu

Evelyn Buttner Ribeiro

Réu

Telepatch - Sistemas de Comunicações Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravos Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo
  2. 2 Obrigação do Município de regularizar loteamentos clandestinos e extensão dessa obrigação
  3. 3 Responsabilidade objetiva e solidária do Estado por omissão na fiscalização ambiental

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos e negado provimento aos recursos especiais porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o Estado de São Paulo pode ser responsabilizado objetivamente e solidariamente por omissão na fiscalização em área de proteção de mananciais; o Município tem o poder-dever de regularizar loteamentos clandestinos, mas sua obrigação deve restringir-se às obras essenciais para inserção na malha urbana e atendimento dos moradores já instalados (art. 40, §5º, Lei 6.766/1979); e a tentativa de reformar conclusão fático-probatória esbarra na Súmula 7/STJ, bem como a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada ou inaplicável na espécie (Súmula...

Court Disposition

Agravos conhecidos para negar provimento aos Recursos Especiais.

Orders

  • Negar provimento aos recursos especiais interpostos pelo Estado de São Paulo e pelo Município de São Paulo