AREsp 2357939 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o aresto recorrido não enfrentou o art. 492 do CPC/2015, não havendo prequestionamento da matéria nem embargos de declaração, o que impede o conhecimento do Recurso Especial, atraindo o óbice da Súmula 282/STF por analogia.

Parties
Agravante: parte agravante; Município; loteadores/proprietários da gleba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Loteamento Irregular, Responsabilidade Subsidiária Do Município, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 282/stf, Art. 492 Do Cpc/2015
Direito Urbanístico Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Loteamento Irregular Responsabilidade Subsidiária Do Município Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Município

loteadores/proprietários da gleba

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 492 do CPC/2015 como óbice à admissão do Recurso Especial
  2. 2 Reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município em loteamento irregular
  3. 3 Aplicação dos arts. 5º, 12 e 40 da Lei 6.766/79 e do art. 30, VIII, da CF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o aresto recorrido não enfrentou o art. 492 do CPC/2015, não havendo prequestionamento da matéria nem embargos de declaração, o que impede o conhecimento do Recurso Especial, atraindo o óbice da Súmula 282/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial