REsp 2183318 - DECISAO

REsp 2183318 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as alegadas omissões referentes às decisões embargadas, mas, por divergir da orientação desta Corte quanto à natureza da responsabilidade municipal prevista no art. 40 da Lei 6.766/1979, reconheceu que a responsabilidade do município pela execução das obras de infraestrutura é subsidiária. Ademais, concluiu que as provas técnicas produzidas nos autos foram suficientes e que não se poderia reexaminar o mérito fático na via especial, aplicando a jurisprudência pertinente.

Parties
Recorrente: Município de Salinas/MG; Réu: Gildeon Marcelo de Almeida; Autor: Ministério Público de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem/reestruturação De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária do município na execução das obras do parcelamento do solo, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.766/1979.
Legal Topics
Loteamento Irregular, Responsabilidade Subsidiária Do Município, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Prova Pericial, Art. 40 Da Lei 6.766/1979, Arts. 3º E 4º Da Lei 6.766/1979
Direito Administrativo Direito Urbanístico Processo Civil Direito Público Loteamento Irregular Responsabilidade Subsidiária Do Município Ação Civil Pública Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Município de Salinas/MG

Recorrente

Gildeon Marcelo de Almeida

Réu

Ministério Público de Minas Gerais

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem/reestruturação De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 Natureza subsidiária da responsabilidade do município nos termos do art. 40 da Lei 6.766/1979
  3. 3 Suficiência e admissibilidade de prova técnico-pericial unilateral produzida pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as alegadas omissões referentes às decisões embargadas, mas, por divergir da orientação desta Corte quanto à natureza da responsabilidade municipal prevista no art. 40 da Lei 6.766/1979, reconheceu que a responsabilidade do município pela execução das obras de infraestrutura é subsidiária. Ademais, concluiu que as provas técnicas produzidas nos autos foram suficientes e que não se poderia reexaminar o mérito fático na via especial, aplicando a jurisprudência pertinente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária do município na execução das obras do parcelamento do solo, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.766/1979.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária do município na execução das obras do parcelamento do solo, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.766/1979.
  • Publique-se.