REsp 1909148 - ACORDAO

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O Agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do Recurso Especial exigiria exame de norma infralegal (Resolução ANEEL nº 414/2010), a qual não integra o conceito de 'lei federal' do art. 105, III, alínea 'a', da CF, inviabilizando o cabimento do recurso; além disso, o fundamento autônomo do acórdão — a aplicação do art. 2º, §5º, da Lei 6.766/79 — não foi impugnado no recurso especial, incidindo a vedação prevista na Súmula 283/STF (por analogia), de modo que o acórdão recorrido permanece válido.

Parties
Agravante: DEUSLENE CANDIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Loteamento Particular, Instalação De Rede De Energia Elétrica, Restituição De Indébito, Responsabilidade Pelo Custeio Da Infraestrutura, Análise De Norma Infralegal (resolução ANEEL 414/2010), Incidência Da Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Loteamento Particular Instalação De Rede De Energia Elétrica Restituição De Indébito Responsabilidade Pelo Custeio Da Infraestrutura Análise De Norma Infralegal (resolução ANEEL 414/2010) Incidência Da Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

DEUSLENE CANDIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial para apreciar norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010)
  2. 2 Aplicação do art. 14 da Lei 10.438/2002 versus regulamentação infralegal
  3. 3 Responsabilidade do loteador pela implantação da rede de energia elétrica (art. 2º, §5º, Lei 6.766/79)

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do Recurso Especial exigiria exame de norma infralegal (Resolução ANEEL nº 414/2010), a qual não integra o conceito de 'lei federal' do art. 105, III, alínea 'a', da CF, inviabilizando o cabimento do recurso; além disso, o fundamento autônomo do acórdão — a aplicação do art. 2º, §5º, da Lei 6.766/79 — não foi impugnado no recurso especial, incidindo a vedação prevista na Súmula 283/STF (por analogia), de modo que o acórdão recorrido permanece válido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial e que majorou os honorários advocatícios em 10%