REsp 2113813 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; a alegação de prescrição não foi objeto de apelação e não foi debatida nas razões recursais, havendo dissociação entre as razões recursais e os fundamentos adotados pelo aresto recorrido (falta de dialeticidade), motivo pelo qual se aplica o art. 255, § 4º, II, do RISTJ e se mantém a conclusão do Tribunal de origem sobre a legitimidade do DEMHAB e o cabimento de obrigação de fazer, indenização e cominação de multa diária.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO; Recorridas: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Loteamento Popular, Alagamentos, Legitimidade Passiva, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Astreintes, Prescrição, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Loteamento Popular Alagamentos Legitimidade Passiva Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais E Materiais Astreintes +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO

Recorrente

AUTORAS

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de defeitos de projeto e/ou construção do loteamento e falta de infraestrutura básica (esgoto pluvial, pavimentação)
  2. 2 legitimidade passiva do DEMHAB para responder por falhas na implementação do loteamento
  3. 3 cabimento de indenização por danos materiais e morais e de astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; a alegação de prescrição não foi objeto de apelação e não foi debatida nas razões recursais, havendo dissociação entre as razões recursais e os fundamentos adotados pelo aresto recorrido (falta de dialeticidade), motivo pelo qual se aplica o art. 255, § 4º, II, do RISTJ e se mantém a conclusão do Tribunal de origem sobre a legitimidade do DEMHAB e o cabimento de obrigação de fazer, indenização e cominação de multa diária.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo