REsp 2073263 - ACORDAO

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Por se reconhecer, conforme o Tema 492 do STF, a imprescindibilidade de manifestação expressa de vontade do proprietário para a cobrança de taxa associativa, e estando demonstrada a ausência dessa manifestação no caso concreto, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO BOUGAINVILLEE RESIDENCIAL III; Recorrido: ARISTIDES OLIVEIRA RIBAS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Loteamentos, Associação De Moradores, Taxas De Manutenção, Tema N.º 492 Do STF, Anuência Dos Proprietários, Lei Nº 13.465/17, Lei Nº 6.766/79
Civil Loteamentos Associação De Moradores Taxas De Manutenção Tema N.º 492 Do STF Anuência Dos Proprietários Lei Nº 13.465/17 Lei Nº 6.766/79

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Parties

ASSOCIACAO BOUGAINVILLEE RESIDENCIAL III

Recorrente

ARISTIDES OLIVEIRA RIBAS DE ANDRADE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de taxa de manutenção por associação a não associados antes da Lei 13.465/17
  2. 2 necessidade de anuência/adesão expressa do proprietário para cobrança de taxa associativa
  3. 3 aplicação do Tema n.º 492 do STF

Ratio Decidendi

Por se reconhecer, conforme o Tema 492 do STF, a imprescindibilidade de manifestação expressa de vontade do proprietário para a cobrança de taxa associativa, e estando demonstrada a ausência dessa manifestação no caso concreto, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ARISTIDES OLIVEIRA RIBAS DE ANDRADE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.