REsp 1905495 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos da Lei n. 13.465/2017 invocados não foram apreciados pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ), de modo que o recurso especial não podia ser conhecido; alternativamente, a matéria de mérito não prosperaria sem o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou-se em norma constitucional e no art. 40 da Lei n. 6.766/79, sustentando a obrigação municipal de promover a regularização e que o prazo de 220 dias não se afigura exíguo.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Amazonas; Recorrente: Município de Manaus; Réu: Inácio Cordeiro de Souza; Réu: Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Loteamento Urbano, Regularização Fundiária, Obras De Infraestrutura, Responsabilidade Do Município, Prequestionamento, Súmula 211 STF, Súmula 7 STJ, Prazo Para Cumprimento De Ordem Judicial
Processual Civil Administrativo Direito Urbanístico Loteamento Urbano Regularização Fundiária Obras De Infraestrutura Responsabilidade Do Município Prequestionamento +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Autor

Município de Manaus

Recorrente

Inácio Cordeiro de Souza

Réu

Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos da Lei n. 13.465/2017
  2. 2 responsabilidade subsidiária/obrigação do Município na execução de obras de infraestrutura
  3. 3 exiguidade do prazo de 220 dias para cumprimento da obrigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos da Lei n. 13.465/2017 invocados não foram apreciados pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ), de modo que o recurso especial não podia ser conhecido; alternativamente, a matéria de mérito não prosperaria sem o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou-se em norma constitucional e no art. 40 da Lei n. 6.766/79, sustentando a obrigação municipal de promover a regularização e que o prazo de 220 dias não se afigura exíguo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.