REsp 1941005 - ACORDAO

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Houve erro material no acórdão recorrido ao considerar que os honorários sucumbenciais haviam sido fixados em 10% na origem; comprovado que foram arbitrados em 15%, cabendo majorá-los para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015; acolhem-se os embargos de declaração apenas para correção de erro material, não cabendo revisão do valor dos honorários em sede de embargos quando o recurso especial não foi conhecido no ponto por incidência da Súmula nº 284/STF.

Parties
Embargante: ENRIQUE MORENO CASTILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material.
Legal Topics
Loteamento Urbano, Taxa De Manutenção, Honorários Advocatícios, Erro Material, Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro
Direito Civil Direito Processual Civil Loteamento Urbano Taxa De Manutenção Honorários Advocatícios Erro Material Embargos De Declaração Embargos De Terceiro

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Parties

ENRIQUE MORENO CASTILLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 erro material quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais
  2. 2 vinculação de adquirentes às taxas de manutenção e à responsabilidade por débitos do anterior proprietário
  3. 3 alegação de ausência de prestação jurisdicional (falta de fundamentação)

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão recorrido ao considerar que os honorários sucumbenciais haviam sido fixados em 10% na origem; comprovado que foram arbitrados em 15%, cabendo majorá-los para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015; acolhem-se os embargos de declaração apenas para correção de erro material, não cabendo revisão do valor dos honorários em sede de embargos quando o recurso especial não foi conhecido no ponto por incidência da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material.

Orders

  • Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para 17% (dezessete por cento), em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da...