REsp 1975500 - DECISAO

REsp 1975500 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem acolheu a jurisprudência desta Corte formada em recursos repetitivos (REsp 1.280.871/SP e REsp 1.439.163/SP), que estabelece que as taxas de manutenção estipuladas por associações de moradores não obrigam os não associados, e porque as questões suscitadas quanto ao art. 36-A da Lei 6.766/1979 e ao REsp 1.755.648/SP não foram prequestionadas no acórdão estadual, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA GRANJA CAIAPIÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Loteamento Urbano, Taxas De Manutenção, Associação De Moradores, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Civil Loteamento Urbano Taxas De Manutenção Associação De Moradores Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA GRANJA CAIAPIÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de contribuição para manutenção de loteamento por não associados
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de jurisprudência de recursos repetitivos (REsp 1.280.871/SP e REsp 1.439.163/SP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem acolheu a jurisprudência desta Corte formada em recursos repetitivos (REsp 1.280.871/SP e REsp 1.439.163/SP), que estabelece que as taxas de manutenção estipuladas por associações de moradores não obrigam os não associados, e porque as questões suscitadas quanto ao art. 36-A da Lei 6.766/1979 e ao REsp 1.755.648/SP não foram prequestionadas no acórdão estadual, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.