REsp 2186897 - ACORDAO

REsp 2186897 - ACORDAO

Havendo cláusula expressa de anuência constante em escritura pública de compra e venda e com publicidade registral/contratual, a cobrança de taxas associativas pela administradora do loteamento é válida; a existência dessa anuência afasta a aplicação das vedaçãoes dos Temas 882/STJ e 492/STF, e a controvérsia sobre a existência dessa cláusula envolve matéria fática que não pode ser reexaminada no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Tatiana Madeira Piqueras; Recorrida: Associação dos Amigos do Nova Aliança Sul (AMASUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Loteamento Urbano, Taxas Associativas, Associação De Moradores, Anuência Expressa, Contrato Registrado No Cartório De Imóveis, Tema 882/stj, Tema 492/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Loteamento Urbano Taxas Associativas Associação De Moradores Anuência Expressa Contrato Registrado No Cartório De Imóveis Tema 882/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Tatiana Madeira Piqueras

Recorrente

Associação dos Amigos do Nova Aliança Sul (AMASUL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cobrança de taxas associativas por associação de moradores quando há anuência expressa do adquirente
  2. 2 Aplicação das teses dos Tema 882/STJ e Tema 492/STF
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo cláusula expressa de anuência constante em escritura pública de compra e venda e com publicidade registral/contratual, a cobrança de taxas associativas pela administradora do loteamento é válida; a existência dessa anuência afasta a aplicação das vedaçãoes dos Temas 882/STJ e 492/STF, e a controvérsia sobre a existência dessa cláusula envolve matéria fática que não pode ser reexaminada no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por Tatiana Madeira Piqueras contra acórdão recorrido
  • Majoração em 10% (dez por cento) da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais