REsp 1941005 - ACORDAO

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LOTEAMENTO URBANO. TAXA DE MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. O acórdão embargado contém erro material no que respeita ao percentual dos honorários advocatícios fixados na origem. 2. Os honorários de advogado foram arbitrados na origem em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, devendo ser majorados para 17% (dezessete por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para correção de erro material, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por ENRIQUE MORENO CASTILLO e outra impugnando acórdão assim ementado: "RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TAXAS DE MANUTENÇÃO. LOTEAMENTO URBANO. DÉBITOS ANTERIORES. ARRESTO. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. CONTRATO PADRÃO. REGISTRO. POSTERIORES ADQUIRENTES. VINCULAÇÃO. OBRIGAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENCARGO. PAGAMENTO. TAXA DE MANUTENÇÃO. INÍCIO. AQUISIÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se (i) houve falha na prestação jurisdicional, (ii) o fato de a cobrança de taxa de manutenção estar prevista no contrato padrão registrado vincula os adquirentes não somente à obrigação de pagar as taxas de associação a partir da aquisição, como também a responder pelos débitos do anterior proprietário, e (iii) a verba honorária foi fixada em valor exacerbado. 3. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 4. No julgamento do REsp nº 1.422.859/SP, ficou decidido que por força do disposto na lei de loteamento, as restrições e obrigações constantes no contrato-padrão, depositado em cartório como condição para o registro do projeto de loteamento, incorporam-se ao registro e vinculam os posteriores adquirentes, porquanto dotadas de publicidade inerente aos registros públicos. 5. O fato de a cobrança de taxa de manutenção estar prevista no contrato-padrão registrado no Cartório de Imóveis vincula os adquirentes somente à obrigação de pagar as taxas a partir da aquisição, não abrangendo os débitos do anterior proprietário, diante da ausência de previsão expressa na lei de regência. 6. A não indicação do dispositivo que se tem por violado impede o conhecimento do recurso especial ante a incidência da Súmula nº 284/STF. 7. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido." (fl. 740, e-STJ) Os embargantes apontam a existência de erro no aresto recorrido que considerou que os honorários foram fixados na origem no montante de 10% (dez por cento) sobre da causa, quando na realidade foram fixados em 15% (quinze por cento), conforme se verifica às fls. 377/380 (e-STJ). Requerem que seja corrigido o equívoco. Impugnação às fls. 762/773 (e-STJ). A embargada afirma que na decisão monocrática de fls. 480/487 (e-STJ) os honorários já haviam sido fixados em 15% sobre o valor da causa sem que tenha havido irresignação dos embargantes, não podendo mais se insurgir quanto ao ponto. Considera, além disso, que o valor dos honorários fixado nas instâncias de origem é desproporcional e excessivo. Requer que seja reapreciado o valor da verba honorária. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LOTEAMENTO URBANO. TAXA DE MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. O acórdão embargado contém erro material no que respeita ao percentual dos honorários advocatícios fixados na origem. 2. Os honorários de advogado foram arbitrados na origem em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, devendo ser majorados para 17% (dezessete por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A irresignação merece acolhida. Com efeito, o aresto recorrido incidiu em erro material ao considerar, para o fim de cálculo dos honorários recursais, que os honorários foram fixados na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Conforme se verifica do acórdão de fls. 377/380 (e-STJ), os honorários foram arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa: "(..) Sendo assim, renovada as escusas pelo trabalho adicional imposto ao patronos dos embargantes, impõe-se o acolhimento destes segundos embargos, para, reconhecendo os vícios existentes no julgamentos anteriores, acrescentar à primeira decisão que, ex vi do que determina a lei processual civil nos dispositivos supra citados, os apelantes vencidos deverão pagar honorários advocatícios adicionais de 5% sobre o montante já previsto na sentença, totalizando, assim, 15% sobre o valor da causa" (fls. 379/380, e-STJ). Nesse contexto, o acórdão embargado deve ser corrigido para que passe a constar: "Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para 17% (dezessete por cento), em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso". É preciso consignar que a decisão de fls. 480/487 (e-STJ) foi tornada sem efeito. Ademais, não é possível a revisão do valor dos honorários em impugnação aos embargos de declaração, mormente quando o recurso especial não foi conhecido no ponto, por incidência da Súmula nº 284/STF. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para correção de erro material, nos termos da fundamentação.