REsp 2198772 - DECISAO

REsp 2198772 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque exigiria o reexame do acervo fático-probatório para demonstrar a destinação urbana do imóvel, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se a absolvição baseada na atipicidade formal reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reexame De Provas)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Loteamento Urbano Irregular, Tipicidade Formal, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Loteamento Urbano Irregular Tipicidade Formal Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reexame De Provas)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 50, inciso I, da Lei nº 6.766/1979 quanto à exigência de localização em área urbana para tipicidade
  2. 2 Se a destinação urbana do imóvel pode ser considerada além de sua localização para caracterizar o crime de loteamento urbano irregular
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque exigiria o reexame do acervo fático-probatório para demonstrar a destinação urbana do imóvel, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se a absolvição baseada na atipicidade formal reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.