HC 662463 - DECISAO

HC 662463 - DECISAO

A decisão de primeiro grau que determinou a realização de exame criminológico careceu de fundamentação adequada, apoiando-se apenas em considerações abstratas sobre os delitos, quando os autos demonstram que o sentenciado preenche os requisitos legais para progressão (boa conduta carcerária, mais de 2/5 da pena cumprida e ausência de faltas disciplinares); tal condicionamento configurou constrangimento ilegal nos termos da jurisprudência e da Súmula 439, impondo a imediata inserção no regime aberto.

Parties
Applicant: LUAN DIRCEU DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar a decisão de primeiro grau e determinar a imediata inserção do apenado no regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

LUAN DIRCEU DE OLIVEIRA

Applicant

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação exigida para determinação de exame criminológico (Súmula 439 do STJ)
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal por condicionamento de benefício à realização de exame complementar

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau que determinou a realização de exame criminológico careceu de fundamentação adequada, apoiando-se apenas em considerações abstratas sobre os delitos, quando os autos demonstram que o sentenciado preenche os requisitos legais para progressão (boa conduta carcerária, mais de 2/5 da pena cumprida e ausência de faltas disciplinares); tal condicionamento configurou constrangimento ilegal nos termos da jurisprudência e da Súmula 439, impondo a imediata inserção no regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar a decisão de primeiro grau e determinar a imediata inserção do apenado no regime aberto.

Orders

  • Cassação da decisão de primeira instância que condicionou a progressão à realização de exame criminológico.
  • Determinação da imediata inserção do apenado no regime aberto.