REsp 2120813 - DECISAO

REsp 2120813 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial: preliminarmente porque a alegação genérica de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC atrai o óbice da Súmula 284/STF por não especificar omissões/contradições; no mérito, porque a controvérsia tem enfoque constitucional (incidindo sobre competências constitucionais e interpretação do RE 574.706), o que extrapola a competência do STJ e demanda decisão do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o exame da insurgência nesta via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Lucro Presumido, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Pis/cofins, Competência Do STF, Súmula 284/stf, Art. 1.022 E 489 Do CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Lucro Presumido Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Pis/cofins Competência Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o ICMS, PIS, COFINS e outros tributos ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando estes tributos são apurados pelo regime do lucro presumido?
  2. 2 É aplicável por analogia ao IRPJ/CSLL o entendimento do RE 574.706/Tema 69 relativo à exclusão do ICMS da base de PIS/COFINS?
  3. 3 Há vício omissivo/contraditório apto a autorizar Recurso Especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC?

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial: preliminarmente porque a alegação genérica de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC atrai o óbice da Súmula 284/STF por não especificar omissões/contradições; no mérito, porque a controvérsia tem enfoque constitucional (incidindo sobre competências constitucionais e interpretação do RE 574.706), o que extrapola a competência do STJ e demanda decisão do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o exame da insurgência nesta via especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.