REsp 2082792 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para contribuintes no regime de lucro presumido
2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 relativa à fundamentação do acórdão recorrido
3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ e do STF sobre conceito de receita bruta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF: na sistemática do lucro presumido a base de cálculo do IRPJ e da CSLL corresponde a percentual da receita bruta e não admite exclusões de tributos incidentes sobre a receita, e a fundamentação do acórdão recorrida atende aos requisitos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, não se pode excluir PIS e COFINS das bases de cálculo sem previsão legal expressa (art. 150, § 6º, CF e normas infraconstitucionais citadas).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter o acórdão recorrido