AREsp 2690795 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que, no regime de lucro presumido, PIS e COFINS não são excluíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo a opção pelo lucro presumido hipótese em que já se considera todas as deduções possíveis e que a exclusão importaria em dupla dedução indevida.

Parties
Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lucro Presumido, Base De Cálculo, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Opção Tributária
Direito Tributário Lucro Presumido Base De Cálculo PIS COFINS IRPJ CSLL Compensação Tributária +1 more

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Parties

Delegado da Receita Federal em Joinville/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido
  2. 2 direito à compensação relativa a valores discutidos
  3. 3 incidência de tributos sobre a base de cálculo de outros tributos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que, no regime de lucro presumido, PIS e COFINS não são excluíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo a opção pelo lucro presumido hipótese em que já se considera todas as deduções possíveis e que a exclusão importaria em dupla dedução indevida.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.