REsp 1880470 - DECISAO

REsp 1880470 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior, em observância à admissão do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.312), para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: BUDDEMEYER ACABAMENTO TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (suspenso)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior; autos suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Lucro Presumido, Base De Cálculo, Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), Recursos Repetitivos, Tema 1.312
Direito Tributário Processo Civil Lucro Presumido Base De Cálculo Pis/cofins IRPJ CSLL Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BUDDEMEYER ACABAMENTO TEXTIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (suspenso)

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Se a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deve ser incluída na base de cálculo do lucro presumido para IRPJ/CSLL

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior, em observância à admissão do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.312), para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior; autos suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior