REsp 2217531 - DECISAO

REsp 2217531 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de delimitação da controvérsia e por apresentação de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; mantiveram-se os fundamentos do TRF4 de que a atividade de securitização comercial não está expressamente prevista no art.14, VII, da Lei 9.718/98 e não pode ser ampliada por analogia em razão do art.108, §1º do CTN.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Lucro Presumido, Securitização De Crédito, Opção Tributária, Restituição E Compensação De Indébito, Atualização Monetária Pela Taxa SELIC, Súmulas 283 E 284 Do STF, Omissão Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Lucro Presumido Securitização De Crédito Opção Tributária Restituição E Compensação De Indébito Atualização Monetária Pela Taxa SELIC +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se securitizadoras de créditos comerciais e empresariais podem apurar IRPJ e CSLL pelo lucro presumido diante do art.14, VII, da Lei 9.718/98
  2. 2 Se o Tribunal Regional violou o art.1.022 do CPC por omissão na apreciação de pontos do acórdão
  3. 3 Se a utilização de analogia para estender obrigação de apuração pelo lucro real viola o art.108, §1º do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de delimitação da controvérsia e por apresentação de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; mantiveram-se os fundamentos do TRF4 de que a atividade de securitização comercial não está expressamente prevista no art.14, VII, da Lei 9.718/98 e não pode ser ampliada por analogia em razão do art.108, §1º do CTN.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.