REsp 2114783 - DECISAO

REsp 2114783 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre as teses relativas ao art. 111 do CTN (incidência da Súmula 211/STJ), sendo ainda mantidos os fundamentos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que, no período anterior à Lei nº 14.430/2022, as securitizadoras de ativos empresariais não eram automaticamente obrigadas ao lucro real e que a interpretação do Parecer Normativo COSIT nº 5/2014 foi rejeitada quanto ao caso concreto.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Contribuinte: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Provimento/arquivamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lucro Presumido, Lucro Real, Securitização De Ativos Empresariais, PIS, COFINS, Parecer Normativo COSIT Nº 5/2014, Prequestionamento, Súmulas 211/283/284 Stf/stj
Tributário Processual Civil Lucro Presumido Lucro Real Securitização De Ativos Empresariais PIS COFINS Parecer Normativo COSIT Nº 5/2014 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

impetrante

Contribuinte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Provimento/arquivamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação ao art. 14, VII, da Lei nº 9.718/1998
  3. 3 alegada violação ao art. 111, I, II e III, do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre as teses relativas ao art. 111 do CTN (incidência da Súmula 211/STJ), sendo ainda mantidos os fundamentos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que, no período anterior à Lei nº 14.430/2022, as securitizadoras de ativos empresariais não eram automaticamente obrigadas ao lucro real e que a interpretação do Parecer Normativo COSIT nº 5/2014 foi rejeitada quanto ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ)