AREsp 2845942 - DECISAO

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A análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1312/STJ), impondo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 1.037, inciso II, do CPC.

Parties
Agravante: MANNES MANGUEIRAS E VEDAÇÕES LTDA.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação a Tema Repetitivo (sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
análise prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
Lucro Presumido, Pis/cofins, Base De Cálculo Do Irpj/csll, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Tributário Lucro Presumido Pis/cofins Base De Cálculo Do Irpj/csll Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

MANNES MANGUEIRAS E VEDAÇÕES LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação a Tema Repetitivo (sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 efeitos da afetação de recurso repetitivo (Tema 1312/STJ) sobre o processamento de recursos especiais

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1312/STJ), impondo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 1.037, inciso II, do CPC.

Court Disposition

análise prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos representativos (Tema n. 1312/STJ)