REsp 1814436 - DECISAO

REsp 1814436 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia fundamentalmente idêntica à submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.008, referente a ICMS), o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas cabíveis de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, devendo aguardar o julgamento do paradigma antes do prosseguimento no STJ; aplica-se, por semelhança, a orientação aos casos que versam sobre ISS.

Parties
Recorrente: BRASIL MUNDI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Lucro Presumido, Inclusão Do ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL, Recursos Repetitivos, Sobrestamento/devolução Ao Tribunal De Origem
Tributário Mandado De Segurança Processo Civil Lucro Presumido Inclusão Do ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL Recursos Repetitivos Sobrestamento/devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

BRASIL MUNDI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Suspensão/devolução ao tribunal de origem para aguardar julgamento de tema repetitivo (Tema 1.008)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia fundamentalmente idêntica à submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.008, referente a ICMS), o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas cabíveis de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, devendo aguardar o julgamento do paradigma antes do prosseguimento no STJ; aplica-se, por semelhança, a orientação aos casos que versam sobre ISS.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para adoção das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se