REsp 2130146 - DECISAO

REsp 2130146 - DECISAO

Tendo em vista a afetação de temas repetitivos (Tema 1.008 sobre ICMS e Tema 1.240 sobre ISS) e a necessidade de aguardar o julgamento dos paradigmas para uniformização da matéria, determinou‑se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; assim evita‑se o desmembramento do recurso e ofensa à unicidade recursal.

Parties
Recorrente: SINDICATO DO COMERCIO DE CALCADOS DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Mandado De Segurança) / Afetação a Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Julgamento Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem para baixa e adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão em regime de recursos repetitivos
Legal Topics
Lucro Presumido, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, ICMS, PIS, COFINS, ISS, Recursos Repetitivos, Tema 1.008, Tema 1.240, Tema 69 (re 574.706/pr)
Constitucional Tributário Processual Civil Lucro Presumido Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL ICMS PIS COFINS +5 more

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Parties

SINDICATO DO COMERCIO DE CALCADOS DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Mandado De Segurança) / Afetação a Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Julgamento Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se tributos incidentes sobre a receita bruta (ICMS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Se o entendimento do Tema 69 (exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS) pode ser estendido para excluir outros tributos da base do IRPJ/CSLL no lucro presumido
  3. 3 Efeito da afetação de temas repetitivos (Tema 1.008 e Tema 1.240) sobre a tramitação do recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo em vista a afetação de temas repetitivos (Tema 1.008 sobre ICMS e Tema 1.240 sobre ISS) e a necessidade de aguardar o julgamento dos paradigmas para uniformização da matéria, determinou‑se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; assim evita‑se o desmembramento do recurso e ofensa à unicidade recursal.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para baixa e adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão em regime de recursos repetitivos

Orders

  • Devolver os autos à Corte de origem com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, observar o art. 1.040 do CPC/2015: (a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou (b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema repetitivo