REsp 2126442 - DECISAO

REsp 2126442 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, conforme legislação (art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995) e jurisprudência consolidada do STJ em recursos repetitivos, a receita bruta no lucro presumido inclui os tributos incidentes (ISS, PIS, COFINS, e demais), sendo indevida a exclusão pretendida e não sendo aplicável, de forma extensiva e automática, o Tema 69/STF a outras espécies tributárias; assim, não há omissão ou violação normativa a justificar reforma.

Parties
Recorrente/impetrante: POLLUX - CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lucro Presumido, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Exclusão De Tributos (iss, PIS, COFINS, IRPJ, Csll) Da Base De Cálculo, Preclusão/omissão E Embargos De Declaração, Jurisprudência De Recursos Repetitivos, Tema 69/stf
Direito Tributário Processo Civil Lucro Presumido Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Exclusão De Tributos (iss, Pis, Cofins, Irpj, Csll) Da Base De Cálculo Preclusão/omissão E Embargos De Declaração Jurisprudência De Recursos Repetitivos Tema 69/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

POLLUX - CONSTRUCOES LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível excluir do cálculo do IRPJ e da CSLL, no regime do lucro presumido, os valores correspondentes ao ISS, PIS, COFINS, e aos próprios IRPJ e CSLL?
  2. 2 Aplicação do Tema 69/STF a outras espécies tributárias além do PIS/COFINS e ICMS?
  3. 3 Presunção de constitucionalidade do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, conforme legislação (art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995) e jurisprudência consolidada do STJ em recursos repetitivos, a receita bruta no lucro presumido inclui os tributos incidentes (ISS, PIS, COFINS, e demais), sendo indevida a exclusão pretendida e não sendo aplicável, de forma extensiva e automática, o Tema 69/STF a outras espécies tributárias; assim, não há omissão ou violação normativa a justificar reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.