AREsp 2855838 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem porque a matéria controvertida encontra-se afetada a recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.312/STJ), sendo necessário aguardar a publicação do acórdão representativo, em observância ao princípio da economia processual e ao procedimento previsto no CPC para recursos repetitivos.

Parties
Agravante: Arotubi Sistemas Para Gás Ltda.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa.
Legal Topics
Lucro Presumido, Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL, Exclusão Do ICMS, PIS E COFINS, Recursos Repetitivos (tema 1.312/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil Lucro Presumido Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL Exclusão Do Icms, PIS E COFINS Recursos Repetitivos (tema 1.312/stj) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

Arotubi Sistemas Para Gás Ltda.

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL na sistemática do lucro presumido
  3. 3 Prejudicialidade e suspensão do feito em razão de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.312/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem porque a matéria controvertida encontra-se afetada a recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.312/STJ), sendo necessário aguardar a publicação do acórdão representativo, em observância ao princípio da economia processual e ao procedimento previsto no CPC para recursos repetitivos.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa.

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.