REsp 2275204 - DECISAO

REsp 2275204 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque, para fatos geradores posteriores à vigência da Lei n. 11.727/2008, a fruição do benefício fiscal (alíquotas de 8% e 12%) requer que o prestador esteja constituído sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA; o Tribunal de origem concluiu, com suporte fático-probatório, que a recorrente é sociedade simples, conclusão que não pode ser revista nesta Corte por força da vedação ao reexame de fatos e provas imposta pela Súmula 7/STJ, além da arguição genérica de omissão atraír a Súmula 284/STF.

Parties
Impetrante: CLINICA ORTOPEDICA MARILAND SS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, Sociedade Simples Vs Sociedade Empresária, Benefício Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Lei 9.249/1995, Lei 11.727/2008
Tributário Processual Civil Lucro Presumido Serviços Hospitalares Sociedade Simples Vs Sociedade Empresária Benefício Fiscal Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CLINICA ORTOPEDICA MARILAND SS

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar IRPJ e CSLL no lucro presumido com aplicação dos percentuais de 8% e 12% sobre a receita bruta por prestadora de serviços hospitalares
  2. 2 Incidência da exigência de constituição sob a forma de sociedade empresária prevista pela Lei n. 11.727/2008
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque, para fatos geradores posteriores à vigência da Lei n. 11.727/2008, a fruição do benefício fiscal (alíquotas de 8% e 12%) requer que o prestador esteja constituído sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA; o Tribunal de origem concluiu, com suporte fático-probatório, que a recorrente é sociedade simples, conclusão que não pode ser revista nesta Corte por força da vedação ao reexame de fatos e provas imposta pela Súmula 7/STJ, além da arguição genérica de omissão atraír a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.