AREsp 1750832 - DECISAO

AREsp 1750832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou os lucros cessantes alegados, a apreciação dessa prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia fundamento suficiente não impugnado apto a manter o aresto (Súmula 283/STF); adicionalmente, majoraram-se os honorários recursais para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARTHEC TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA; Recorrida: OBRAPLAN CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Rescisão Contratual, Ônus Da Prova, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf), Honorários Advocatícios, Art. 623 Do Código Civil, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Lucros Cessantes Rescisão Contratual Ônus Da Prova Reexame De Prova (súmula 7/stj) Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf) +3 more

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Parties

MARTHEC TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA

Recorrente

OBRAPLAN CONSTRUTORA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de lucros cessantes nos termos do art. 623 do CC
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 decisão fundada em mais de um fundamento suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou os lucros cessantes alegados, a apreciação dessa prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia fundamento suficiente não impugnado apto a manter o aresto (Súmula 283/STF); adicionalmente, majoraram-se os honorários recursais para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais para 17% do valor da condenação.
  • Ónus suspensos na hipótese de assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.