REsp 1875934 - DECISAO

REsp 1875934 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que os lucros cessantes devem ser apurados até a data da efetiva disponibilização das chaves, e porque não houve prequestionamento suficiente do art. 476 do Código Civil, impedindo sua apreciação na via especial; aplicou-se, assim, a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ATUA GTIS ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lucros Cessantes, Termo Final, Disponibilização Das Chaves, Habite Se, Mora, Dever De Informação, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Incorporação Imobiliária Lucros Cessantes Termo Final Disponibilização Das Chaves Habite Se Mora +2 more

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Parties

ATUA GTIS ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo final para cálculo de lucros cessantes (data do habite-se ou da efetiva entrega das chaves)
  2. 2 compatibilidade do acórdão do TJSP com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 prequestionamento do art. 476 do Código Civil para viabilizar seu exame em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que os lucros cessantes devem ser apurados até a data da efetiva disponibilização das chaves, e porque não houve prequestionamento suficiente do art. 476 do Código Civil, impedindo sua apreciação na via especial; aplicou-se, assim, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.