EREsp 1938516 - DECISAO

EREsp 1938516 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que presume os lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel e considerou razoável a forma de cálculo adotada (0,5% do valor contratual mensal), além de verificar deficiência na fundamentação recursal quanto aos juros de mora pela ausência de indicação de dispositivo legal, justificando a aplicação da Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Recorrente: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMERCIO LTA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel/obra, Juros De Mora, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMERCIO LTA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Base de cálculo dos lucros cessantes (valor contratual x aluguel médio)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que presume os lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel e considerou razoável a forma de cálculo adotada (0,5% do valor contratual mensal), além de verificar deficiência na fundamentação recursal quanto aos juros de mora pela ausência de indicação de dispositivo legal, justificando a aplicação da Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.