REsp 1898978 - DECISAO

REsp 1898978 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para determinar que o critério de apuração da indenização por lucros cessantes seja a média do aluguel que o comprador deixaria de pagar, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ que presume os lucros cessantes nesses casos; quanto ao termo de incidência dos juros de mora o recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); mantiveram-se, ainda, os honorários fixados na origem.

Parties
Recorrente: ASSUÃ INCORPORADORA LTDA. E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Compromisso De Compra E Venda, Mora Na Entrega De Imóvel, Astreinte, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Lucros Cessantes Compromisso De Compra E Venda Mora Na Entrega De Imóvel Astreinte Juros De Mora Honorários Sucumbenciais

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Parties

ASSUÃ INCORPORADORA LTDA. E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 402 do Código Civil quanto à fixação dos lucros cessantes
  2. 2 termo de incidência dos juros de mora
  3. 3 critério de apuração dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para determinar que o critério de apuração da indenização por lucros cessantes seja a média do aluguel que o comprador deixaria de pagar, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ que presume os lucros cessantes nesses casos; quanto ao termo de incidência dos juros de mora o recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); mantiveram-se, ainda, os honorários fixados na origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o critério de apuração da indenização por lucros cessantes seja a média do aluguel que o comprador deixaria de pagar.
  • Mantidos os honorários fixados na origem.