REsp 1944928 - DECISAO

REsp 1944928 - DECISAO

Aplicando a Súmula 568/STJ e precedentes, o STJ entendeu que a aquisição de veículos para compor a frota não interrompe o direito aos lucros cessantes; assim, restabeleceu-se o dispositivo da sentença para que os lucros cessantes incidam pelo período em que o veículo estiver avariado e/ou até a efetiva indenização do valor de aquisição, com correção monetária pela média do INPC e IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso.

Parties
Recorrente: AXON TRANSPORTES S/A; Apelado: CAARGHO TRANSPORTES EIRELI; Denunciada: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais) / Decisão Em Recurso Especial Proferida Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer efeitos da sentença quanto aos lucros cessantes.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Indenização Por Danos Materiais, Responsabilidade Civil, Correção Monetária E Juros
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Lucros Cessantes Indenização Por Danos Materiais Responsabilidade Civil Correção Monetária E Juros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AXON TRANSPORTES S/A

Recorrente

CAARGHO TRANSPORTES EIRELI

Apelado

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Denunciada

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais) / Decisão Em Recurso Especial Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo final dos lucros cessantes
  2. 2 incidência dos lucros cessantes apesar de existência de frota reserva
  3. 3 correção monetária e juros de mora sobre indenização securitária

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 568/STJ e precedentes, o STJ entendeu que a aquisição de veículos para compor a frota não interrompe o direito aos lucros cessantes; assim, restabeleceu-se o dispositivo da sentença para que os lucros cessantes incidam pelo período em que o veículo estiver avariado e/ou até a efetiva indenização do valor de aquisição, com correção monetária pela média do INPC e IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer efeitos da sentença quanto aos lucros cessantes.

Orders

  • Restabelecer a sentença no sentido de que os lucros cessantes incidam por todo o período em que o veículo estiver avariado e/ou até que se indenize o valor de aquisição.
  • Incidência de correção monetária pela média do INPC e IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, contados desde o evento danoso.