AREsp 1895972 - DECISAO

AREsp 1895972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA.; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência, Recurso Especial
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Parties

LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de divergência jurisprudencial para fins de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Caracterização e quantificação dos lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Aplicação e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial