AREsp 1888573 - DECISAO

AREsp 1888573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, manteve-se o reconhecimento dos lucros cessantes por presunção do prejuízo do adquirente diante da privação do uso do imóvel; contudo, afastou-se a indenização por danos morais, por entender que o mero atraso contratual, sem fato concreto excepcional que caracterize abalo extrapatrimonial, não enseja reparação moral.

Parties
Agravante: INPAR PROJETO 44 SPE LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

INPAR PROJETO 44 SPE LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Presunção de prejuízo do promitente comprador para fins de lucros cessantes
  2. 2 Comprovação dos lucros cessantes (arts. 402 e 403 CC)
  3. 3 Caracterização de dano moral em face de mero inadimplemento contratual (arts. 186, 187 e 927 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, manteve-se o reconhecimento dos lucros cessantes por presunção do prejuízo do adquirente diante da privação do uso do imóvel; contudo, afastou-se a indenização por danos morais, por entender que o mero atraso contratual, sem fato concreto excepcional que caracterize abalo extrapatrimonial, não enseja reparação moral.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para, de plano, afastar a indenização por danos morais.