AREsp 1917897 - DECISAO

AREsp 1917897 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, que presume o prejuízo do promitente-comprador em caso de atraso na entrega do imóvel e admite indenização por lucros cessantes; por estar em conformidade com esses precedentes, incide a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo é desprovido.

Parties
Agravante: COLORS HOME ART SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Agravante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Legitimidade Passiva, Prejuízo Presumido
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Imobiliários Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Legitimidade Passiva Prejuízo Presumido

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Parties

COLORS HOME ART SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por lucros cessantes em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 presunção do prejuízo do promitente-comprador
  3. 3 interpretação dos arts. 402 e 403 do CC e do art. 371, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, que presume o prejuízo do promitente-comprador em caso de atraso na entrega do imóvel e admite indenização por lucros cessantes; por estar em conformidade com esses precedentes, incide a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo é desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.