REsp 1947911 - DECISAO

REsp 1947911 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que se buscava afastar a condenação por lucros cessantes, porque o Tribunal de origem fundamentou que a posse precária não autorizava o uso do bem, que entraves administrativos não excluem a responsabilidade da construtora e que há presunção de prejuízo do adquirente (Súmula nº 162), além de ocorrer o óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7 e 568 do STJ) e óbices processuais quanto à indicação de dispositivos violados e prequestionamento (Súmulas do STF).

Parties
Recorrente: MASA DEZENOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Prova De Danos Materiais, Entraves Administrativos E Excludente De Responsabilidade, Honorários Advocatícios, Interpretação De Cláusula De Posse Precária, Contrato E Multa Contractual (arts. 421 E 422 Cc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Lucros Cessantes Responsabilidade Civil Por Atraso Na Entrega De Imóvel Prova De Danos Materiais Entraves Administrativos E Excludente De Responsabilidade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MASA DEZENOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por lucros cessantes sem demonstração específica do prejuízo
  2. 2 Se entraves burocráticos/administrativos excluem a responsabilidade da construtora
  3. 3 Efeito da cláusula de posse precária sobre a fruição do bem e sobre a indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que se buscava afastar a condenação por lucros cessantes, porque o Tribunal de origem fundamentou que a posse precária não autorizava o uso do bem, que entraves administrativos não excluem a responsabilidade da construtora e que há presunção de prejuízo do adquirente (Súmula nº 162), além de ocorrer o óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7 e 568 do STJ) e óbices processuais quanto à indicação de dispositivos violados e prequestionamento (Súmulas do STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial