REsp 1884155 - DECISAO

REsp 1884155 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pelo atraso na entrega do imóvel com base no contrato e no cronograma de obras, pela incidência do princípio da vinculação da oferta do CDC, pela inaplicabilidade do prazo de 4 anos da Lei 6.766/1979 à relação consumerista entre promitente comprador e loteador, e pela presunção de prejuízo do promitente comprador justificando a condenação por lucros cessantes no percentual de 0,5% do valor do imóvel por mês, contados a partir de junho de 2016 até a efetiva entrega; além disso, não se conheceu da insurgência quanto ao percentual por...

Parties
Recorrente: CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S/A; Recorrente: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Vinculação Da Oferta, Responsabilidade Civil, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Presunção De Prejuízo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Vinculação Da Oferta Responsabilidade Civil Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S/A

Recorrente

Outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 cabimento de indenização por lucros cessantes com presunção de prejuízo
  3. 3 percentual aplicável para cálculo dos lucros cessantes (0,5% vs pedido de 0,3%)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pelo atraso na entrega do imóvel com base no contrato e no cronograma de obras, pela incidência do princípio da vinculação da oferta do CDC, pela inaplicabilidade do prazo de 4 anos da Lei 6.766/1979 à relação consumerista entre promitente comprador e loteador, e pela presunção de prejuízo do promitente comprador justificando a condenação por lucros cessantes no percentual de 0,5% do valor do imóvel por mês, contados a partir de junho de 2016 até a efetiva entrega; além disso, não se conheceu da insurgência quanto ao percentual por...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de origem que condenou as rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes no percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel, por mês de atraso, a partir de junho de 2016 até a data da efetiva entrega em perfeitas condições de fruição (TVO definitivo).
  • Majoração dos honorários advocatícios da parte requerida na origem em 3%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.