AREsp 1573694 - ACORDAO

AREsp 1573694 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não se comprovou violação aos arts. 4º e 1.022 do CPC/2015, a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente (incluindo conclusão sobre inexistência do regulamento alegado e prova de perda de lucro), e eventual alteração exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Lucros Cessantes, Responsabilidade Da Seguradora, Revisão De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Art. 4º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Lucros Cessantes Responsabilidade Da Seguradora Revisão De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Art. 4º Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de ofensa aos arts. 4º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 manutenção da condenação em lucros cessantes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se comprovou violação aos arts. 4º e 1.022 do CPC/2015, a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente (incluindo conclusão sobre inexistência do regulamento alegado e prova de perda de lucro), e eventual alteração exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.