EREsp 1942275 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque a recorrente não indicou com clareza os dispositivos legais supostamente violados, gerando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos, e não foram preenchidos os requisitos para admissão do recurso como repetitivo.

Parties
Recorrente: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrente: ASSUA INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Desprovido)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Lucros Cessantes, Juros De Mora, Atraso Na Entrega De Imóvel, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Representatividade De Controvérsia, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Lucros Cessantes Juros De Mora Atraso Na Entrega De Imóvel Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

ASSUA INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Obrigação de indenizar adquirente por lucros cessantes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a recorrente não indicou com clareza os dispositivos legais supostamente violados, gerando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos, e não foram preenchidos os requisitos para admissão do recurso como repetitivo.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Desafetação do presente recurso do procedimento dos recursos repetitivos
  • Rejeição da indicação do recurso como representativo de controvérsia nos termos do art. 256-F, § 4º, do RISTJ