REsp 1809355 - DECISAO

REsp 1809355 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal contraria as premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido e sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso mantém-se a classificação dos lucros cessantes e respectivos juros como receita operacional e decidiu-se, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lucros Cessantes, Juros Moratórios, Classificação De Receita, Lucro Presumido, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Litispendência, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Tributário Processo Civil Lucros Cessantes Juros Moratórios Classificação De Receita Lucro Presumido IRPJ CSLL +6 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Classificação dos valores percebidos a título de lucros cessantes e seus juros como receita operacional ou como demais receitas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Existência ou não de litispendência e coisa julgada entre ações

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal contraria as premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido e sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso mantém-se a classificação dos lucros cessantes e respectivos juros como receita operacional e decidiu-se, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.