REsp 1927115 - DECISAO

REsp 1927115 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas: concluiu corretamente, em consonância com jurisprudência consolidada (REsp 1729593/SP e correlatos), que lucros cessantes são devidos mesmo para imóvel vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida em razão da injusta privação do uso do bem; que o termo final dos lucros cessantes é a data de disponibilização da posse direta ao adquirente; que o dano moral restou configurado diante do atraso significativo; e que o valor arbitral de R$5.000,00 por autor não se mostra excessivo, sendo inviável sua revisão sem reexame fático, obstado pela Súmula 7/STJ....

Parties
Recorrente: IMPERIO ROMANO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Omissão (art. 1.022 Cpc), Programa Minha Casa, Minha Vida, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Lucros Cessantes Dano Moral Quantum Indenizatório Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

IMPERIO ROMANO INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto à condenação por lucros cessantes envolvendo imóvel vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento de lucros cessantes para imóvel vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida
  3. 3 Termo final dos lucros cessantes (habite-se vs. data de disponibilização da posse)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas: concluiu corretamente, em consonância com jurisprudência consolidada (REsp 1729593/SP e correlatos), que lucros cessantes são devidos mesmo para imóvel vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida em razão da injusta privação do uso do bem; que o termo final dos lucros cessantes é a data de disponibilização da posse direta ao adquirente; que o dano moral restou configurado diante do atraso significativo; e que o valor arbitral de R$5.000,00 por autor não se mostra excessivo, sendo inviável sua revisão sem reexame fático, obstado pela Súmula 7/STJ....

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...